Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2012
LEI N.1.816 /GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.816 /GP/2012 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1.816 /GP/2012 .
Em, 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre alteração no PPA e LDO e abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 152.767,69 (Cento e ciquenta e dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, conforme se discrimina:
11.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
10.001.08.243.1191.2056
Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA
R$ VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 84.790,30
11555/combate a
exploração sexual
10.001.08.244.1190.2051
Programa de Atendimento Integral a Familia- CRAS
R$ VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 35.573,25
11559/CRAS
10.001.08.224.1190.2054
Apoio a Gestão do Programa Bolsa Familia- IGD
R$ VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 32.404,14
11538/IGD
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 152.767,64
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos superavit financeiro no de Valor R$ 152.767,62 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Conforme planilha em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal