Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
LEI N. 2561/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2561/2019
GABINETE DO PREFEITO LEI n. 2561/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 239.677,98(duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
26.000,00
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
26.000,00
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
26.000,00
1.011.0044 - Contra partida de convênios Estaduais
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
187.677,98
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
213.677,98
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
239.677,98
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
26.000,00
1.011.0044 - Contra partida de convênios Estaduais
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
213.677,98
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica
TOTAL
239.677,98
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 213.677,98 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, 10 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito