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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 8 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUEFIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

L E I

Art. 1º Esta Lei altera o subsídio dos Secretários Municipais de Pimenta Bueno.

Art. 2° Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal nº 2.671, de 30 de Setembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipaisficafixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3108, em 8 de dezembro de 2021. Código identificador 7C8A7682: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.