Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N°. 1.901/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 1.901/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e Autárquica, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Art. 2°. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais efetivas e comissionadas lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta e autárquica.
§ 1°. A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
§ 2°. A prorrogação a que se refere o § 1° iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença maternidade atual.
§ 3°. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
I – sessenta dias no caso de criança de até um ano de idade;
II – trinta dias no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e
III – quinze dias no caso de criança com mais de quatro anos de idade.
§ 4°. Para fins do disposto no § 3°, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2° da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
§ 5. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
§ 6. A prorrogação da licença será custeada com recursos dos cofres públicos municipais.
Art. 3°. No período da licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta lei, as servidoras públicas referidas no art. 2° não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único: Em caso de ocorrência de quaisquer situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
Art. 4°. A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.
Art. 5°. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENCONÇA
Prefeito