Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.681/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.681/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$43.106,34 (quarenta e três mil, cento e seis reais e trinta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.1189.1.029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
R$ 20.074,03
1.000.0000-Recursos Livres
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
R$ 23.032,31
3.000.0000-Recursos Livres - Exerc. Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 43.106,34
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
09.001.08.122.1189.1.029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 23.032,31
3.000.0000-Recursos Livres - Exerc. Anteriores
TOTAL A
ANULAR
R$ 23.032,31
09.001.08.122.1189.2.174
Gestão do APAC
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$ 20.074,03
1.000.0000-Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 20.074,03
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 43.106,34
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito