Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI N. 1.897/GP/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.897/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 1.897/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 726.145,63(setecentos e vinte seis mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.20.122.1195.2068
Manutenção das Atividades das SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.22.93.00.00
Idenizações e Restituições
R$
0,02
21337/Estadual
TOTAL
R$
0,02
12.001.10.302.1201.1.047
Aquisição de Equipamentos e Material
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
21337/Estadual
4.4.90.52.00.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
R$
71.300,00
10044/Estadual
TOTAL
R$
171.300,00
12.001.10.302.1196.1.042
Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
218.621,72
21337/Estadual
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
30.101,44
10044/Estadual
TOTAL
248.723,16
12.001.10.302.1201.1.046
Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóvel
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
300.000,00
21336/União
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
6.122,45
10045/União
TOTAL
R$
306.122,45
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
726.145,63
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ 518.621,74, a ser lançado no ato de sua aprovação, e o valor de R$ 100.000,00 quando for assinado o convênio.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 36.223,89, a ser lançado no ato de sua aprovação por superávit financeiro, e o valor de R$ 71.300,00 será lançado quando for assinado o convênio também por superávit financeiro, conforme planilha em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal