Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 19 de março de 2018
LEI Nº 2382/GP/218
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2382/GP/218
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.382/GP/2018 . Em, 15 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar por Anulação de dotação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados a Receita e Suplementar por Anulação parcial de dotação, no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN
03.001.16.482.1230.1.080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
90.000,00
21437-Outros Convenio do Estado não relacionados a Ed./Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
153.000,00
21437-Outros Convenio do Estado não relacionados a Ed./Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
17.000,00
10.044- Contra partida de Convenios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
260.000,00
Art. 2º Ficam designados o valor de R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) como Credito Especial por por Recusos Vinculados a Receita (1.7.62.99.0012.00) e R$ 17.000,00 (dezesete mil reais), Suplementar por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
ANULAÇÃO
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN
03.001.04.122.1003.2.006
Manter as Atividades da Semplan
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
5.000,00
10000-Recursos Ordinários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
5.000,00
10000-Recursos Ordinários
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
7.000,00
10000-Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
17.000,00
Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA, exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 15 de março de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal