Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2015
LEI N. 2.095/GP/2015. EM, 01 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.095/GP/2015. EM, 01 DE ABRIL DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)
451-2593
LEI n. 2.095/GP/2015.
Em, 01 de abril de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.320.374,36 (Hum milhão trezentos e vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) , destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
Secretaria Municipal de Saúde
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
12.001.10.302.1201.1.046
Construção Ampliação e Reforma de Bens Imóvel
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 550.000,00
21337 - Convênio Estado Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 770.374,36
10247/Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.320.374,36
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.320.374,36
Art. 2º - Ficam designados como superavit financeiro , o valor de R$550.000,00, sendo que 50.000,00 é de contra partida e o valor de 770.374,36 como Ação Judicial (TAC) , conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 01 de abril de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal