Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2012
LEI Nº.1.829 /GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.829 /GP/2012 .
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 184.450,00 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e ciquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.602.1012.1035
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário
R$
Valor
Fonte/ Recurso
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
44.450,00
10045/ Contrapartida
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
140.000,00
21436/União
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
184.450,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado através do convênio 16/2010, conforme cópia em anexo. E para o valor de R$ 44.450,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) ficam anulados os valores conforme discriminados abaixo.
ANULAÇÃO
06.001.20.602.1012.2.021
Desenvolvimento Ações Suporte Tecnológico
R$
Valor
Fonte/ Recurso
33.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
20.000,00
10000/Livre
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica
R$
24.450,00
10000/Livre
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
44.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal