Procuradoria Geral do Município · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2021 DE, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
09.002 - FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
2.14.103 - Outros Convênios da União decorrentes de emendas parlamentares
TOTAL A SUPLEMENTAR
50.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Excesso de Arrecadação
50.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 14 de Outubro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito