Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2011
LEI N. 1.681 /GP/2011. EM, 06 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.681 /GP/2011. EM, 06 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O PERÍODO DE 2011 A 2013
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º Esta Lei dispões sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para os exercícios de 2011,2012 e 2013, esta revisão trata de ajustes, inclusão e exclusão de programas das Unidades Orçamentárias, bem como inserção de novos Programas tendo em vista a criação do Departamento da Indústria, Comércio e Serviços e da divisão da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda que resultou nas secretarias de Administração -SEMAD e de Fazenda- SEMFAZ, com vistas a otimizar o atendimento às demandas do Município.
Os ajustes em termos globais foram de restrição orçamentária e financeira considerando a queda da arrecadação em 2010, bem como a não efetivação de repasses de convênios de outras esferas.
Por outro lado houve um implemento de recursos na SEMSAU, como forma de melhorar os procedimentos de Gestão e atendimento aos usuários, além do que houve adequação na redistribuição orçamentária e financeira da SEMAD/SEMFAZ.
Considerando os ajustes detalhados nos anexos desta mensagem, segue também os projetos para abertura de créditos adicionais, concomitante à conformação ora apresentada a esta Casa de Leis.
Art.2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal