Procuradoria Geral do Município · 14 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica alterada a tabela I do Anexo III da Lei Municipal nº 2.844 de 23 de dezembro de 2021 que passa a vigorar conforme tabela anexa a esta lei.
Art. 2º Os valores da diferença do piso dos professores referente aos meses de janeiro a março de 2022 serão pagos em única parcela na folha de pagamento do mês de abril de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2022.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO III
EDUCAÇÃO
TABELA I
PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I20 HORAS
R$ 1.924,59
2
PEB-II20 HORAS
R$ 2.212,93
3
PEB-III20 HORAS
R$ 2.546,66
4
PEB-I25 HORAS
R$ 2.405,73
5
PEB-III25 HORAS
R$ 3.183,32
6
PEB-III30 HORAS
R$ 3.819,98
7
PEB-I40 HORAS
R$ 3.849,17
8
PEB-III40 HORAS
R$ 5.093,31