Câmara Municipal · 26 de dezembro de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2017
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2017.
ALTERAM-SE OS §§ 2º E 3º DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA CONCEDER AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E AOS VEREADORES O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:
Art. 1º Alteram-se os §§ 2º e 3º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal para conceder ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos Vereadores o adicional de 1/3 de férias conforme Art. 7º, XVII, da Constituição Federal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 37...
§ 2º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários terão direito ao 13º Subsídio e o Adicional de 1/3 de férias, observado o disposto no Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Os Vereadores terão direito ao 13º Subsídio e ao adicional de 1/3 de férias, observado o disposto no Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno - RO, em 22 de dezembro de 2017.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Vice- Presidente
MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO
1º Secretário
CLAUDINA JASKE FELBERG
2ª Secretária