Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2012
LEI Nº 1.835/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835/GP/2012
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 666.517,38 (Seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.1008.1.032
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Intalações
R$
666.517,38
21436/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
666.517,38
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados através do Contrato de Repasse nº 278.423-70/2008, firmado entre a União Federal e Prefeitura deste municipio. Conforme documentos em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pálacio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal