Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2019
LEI N. 2.538/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.538/2019.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.538/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 529.449,38 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
529.449,38
6.012.0036 - Recurso de Exercício Anterior Transferência de Convênios Educação da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
529.449,38
Art. 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Superávit
Financeiro o valor de R$ 529.449,38 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 24 de outubro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito