Gabinete da Prefeita · 9 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.401/2018 DE, 07 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.401/2018 DE, 07 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA ATENDER AS NECESSIDAES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à DOAÇÃO da seguinte área urbana: Lote de terras urbano n. 01/02/03 B (um/dois/três “B”), Quadra 75 (setenta e cinco), Setor 07 (sete), com área de 4.012,50 m² ( quatro mil e doze metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado nesta cidade de Pimenta Bueno – RO, na Avenida Odegar Maximiano Ramos Vieira, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 54,478m, Fundo 54,478m, Lado Direito 80,25m, Lado Esquerdo 80,25m, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 13.737, ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente inscrito no CNPJ/MF. Sob o Nº 00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, Rua Dom Pedro II, s/nº, Centro, Porto Velho/RO, para a construção de uma creche para atender as necessidades do município.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior destina-se a construção de uma creche, que será realizada por intermédio do Governo do Estado de Rondônia para atender o Município de Pimenta Bueno – RO, ficando proibida qualquer forma de alienação, bem como cessão a terceiros, inclusive por comodato ou locação, sob pena de anulação da doação.
Art. 3º. No caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a doação será revogada automaticamente, independente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em consequente reversão do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização, se for dada ao Imóvel destinação diversa a esta lei.
Art. 4º. O Donatário, deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, sob pena de anulação da doação.
Paragrafo Único. A área de que se trata esta lei é exclusiva para a construção de uma creche, ficando estipulado o prazo de 18 (dezoito) meses para a sua conclusão, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, acarretando o descumprimento do prazo estipulado as sanções previstas no art. 3º. desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrários.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno – RO, 07 de Maio de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita