Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
ANEXO XVII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAST
Competências e atribuições
Capítulo I
Central de Gestão de Fundos Municipais de Assistência Social
I Realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, elaborar normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
II Trabalhar junto aos outros setores da Secretaria, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual (PPA), mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria;
III Manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem a Secretaria, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
IV Acompanhar as licitações juntamente com equipe da Secretaria, colaborando com a Comissão de Licitação do Município, no que for necessário procurando agilizar e garantir qualidade dos materiais adquiridos;
V Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
VI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII Elaboração do Plano de Ação Municipal de Assistência Social;
VIII Alimentação do Sistema do Ministério do Desenvolvimento Social com o Plano de Ação de Assistência Social anual;
IX Alimentação do sistema do Ministério do Desenvolvimento Social com o relatório de execução financeira anual;
X Alimentação do sistema do Ministério do Desenvolvimento Social com o censo SUAS anual;
XI Acompanhar a execução dos convênios federais via SICONV;
XII Acompanhar a execução dos convênios estaduais;
XIII Acompanhar as atividades dos conselhos municipais CMAS/COMDICRA;
XIV Elaborar edital de chamamento público;
XV Elaborar edital de teste seletivo;
XVI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo II
Divisão de Recursos Humanos
I Realizar serviços técnico-administrativos, e elaborar normas organizacionais e de pessoal em conjunto com os demais setores da secretaria;
II Trabalhar junto aos outros setores da secretaria, planejando e elaborando documentos diversos, mediante a integração das propostas parciais das unidades pertencentes à secretaria;
III Atualizar os arquivos e legislação pertinente a administração de pessoal da secretaria;
IV Organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fichários necessários ao desempenho de suas funções;
V Dar suporte à Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Fazenda Administração e encaminhar todas as ocorrências dos servidores da secretaria;
VI Elaborar e controlar a escala de férias anual dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta;
VII Promover programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria;
VIII Colaborar com a Secretaria de Administração no processo de avaliação funcional para fins de Progressão;
IX Elaborar medidas que racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admissão, licenciamento, transferência, remoção, férias, demissão e penalidades;
X Elaborar as informações sobre a composição do quadro de pessoal para subsidiar planejamento na área de Recursos Humanos da secretaria;
XI Emitir documentos e relatórios necessários para a realização de concurso público;
XII Prestar as devidas informações que lhes forem solicitadas;
XIII Cumprir e fazer cumprir as determinações de seus superiores;
XIV Realizar estudos e pareceres de sua área;
XV Emitir relatórios, arquivos e informações e encaminhamento aos órgãos competentes;
XVI Controlar o receber os relatórios das atividades desenvolvidas pelas áreas operacionais, tanto urbana como rural, de forma mensal;
XVII Atualizar os arquivos e legislação pertinente a administração de pessoal da secretaria;
XVIII Atuar como preposto em ações trabalhista e subsídio na defesa de processos trabalhista da secretaria;
• XIX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo III
Divisão de RG e Carteira de Trabalho
I Propor alternativas que possibilitem incremento dos níveis de emprego e renda;
II Atuar junto a organismos públicos e privados, visando preservar empregos ameaçados na decorrência de fatores econômicos, tecnológicos e outros;
III Sugerir e formular atividades que ensejam alternativas de emprego para categoria de trabalhadores em desvantagem no mercado de trabalho;
IV Elaborar e desenvolver propostas na área de intermediação de emprego formal e informal visando a colocação da força de trabalho, contribuindo para diminuir o período de desocupação e ausência de rendimentos;
V Proceder atendimento aos trabalhadores, visando a habilitação para o confecção da carteira de trabalho e previdência social;
VI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IV
Departamento do Centro de Proteção Básica - C.R.A.S
I Ofertar o serviço Programa de Atenção Integral à Família- PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
II Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica;
III Revenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos;
IV Zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo departamento;
V Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo V
Centro de Convivência da Terceira Idade
I Desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer, abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais;
II Desenvolver atividades voltadas à qualidade de vida do idoso, promovendo sua inclusão, conquista e preservação da autonomia, independência e cidadania;
III Consolidar o direito à cidadania através do incentivo à participação e organização social, promovendo a motivação e inclusão dos usuários;
IV Zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo centro de convivência;
V Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VI
Centro Comunitário Pedro Cantelli
I Atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo atividades culturais, artísticas, esportivas e capacitação profissional, visando a socialização, promoção, proteção, convivência familiar e comunitária a crianças de 7 a 14 anos;
II Coordenar inscrições e divulgação dos cursos profissionalizantes ofertados pelo centro;
III Zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo centro;
IV Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
V Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VII
Divisão de Proteção Social Básica
I Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
II Promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
III Contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares e comunitários;
IV Coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
V Definir os serviços e programas que deverão ser executados no centro de referência da assistência social-CRAS;
VI Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
VII Definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a secretaria municipal de desenvolvimento social;
VIII Gerenciar as políticas e deliberações do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos tutelares, do conselho municipal de assistência social, do conselho municipal do idoso e do conselho municipal de proteção às pessoas com deficiência;
IX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
Divisão da Juventude
I Promover atividades de cultura, lazer, esporte, educação, formação profissional, dentre outras, voltados para o público de 15 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade;
II Produzir e divulgar informações de interesse dos jovens;
III Ampliar a formação, o conhecimento, as oportunidades e as habilidades que auxiliem na inserção social dos jovens;
IV Articular-se com entidades e instituições ligadas ao universo da juventude, bem como integrar e apoiar iniciativas locais;
V Zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pela divisão;
VI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IX
Divisão Produtiva
I Viabilizar o acesso a projetos de inserção produtiva como forma de garantir a autonomia e independência em relação aos programas de transferência de renda;
II Possibilitar acesso à formação profissional inicial e os meios de produção para pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade econômica e social, no sentido de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho;
III Desenvolver noções sobre gestão coletiva de projeto de produção associada ou de serviços;
IV Estimular a organização de grupos para formas de autogestão, a partir de uma experiência de trabalho e/ou produção de bens e serviços considerando as potencialidades locais;
V Promover capacitação dos beneficiários dos programas sociais para o desenvolvimento de competências técnico-operativas e de produção com qualidade, orientando quanto as possibilidades de atendimento junto a programas de emprego e renda;
VI Fornecer informações sobre programas de apoio às associações e cooperativas populares de produção;
VII Proporcionar o acesso e aprendizado de tecnologias próprias ao desenvolvimento dos bens ou serviços;
VIII Estimular o conhecimento e habilidades para o desenvolvimento de iniciativas de apoio à subsistência;
IX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
X Executar outras atividades correlatas.
Capítulo X
Departamento do Centro de Proteção Social Especial – CREAS
I Promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;
II Zelar pela conservação e manutenção do prédio, de suas dependências e equipamentos quando da participação em atividades programadas pelo departamento;
III Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
IV Executar outras atividades correlatas.
Capítulo XI
Abrigo Transitório Municipal
I Repassar à equipe técnica as orientações da Administração, bem como, repassar à Administração as solicitações da equipe técnica, desempenhando o papel de ligação entre ambos;
II Coordenar o trabalho técnico;
III Representar o abrigo em solenidades, eventos, cursos, Conselhos no âmbito municipal, estadual, federal e outros;
IV Manter o fluxo de informações entre o abrigo e outros órgãos afins, tais como Juizado da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros;
V Participar na elaboração do Planejamento Anual de Ação/Trabalho da entidade;
VI Coordenar as reuniões técnico - administrativas;
VII Zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes, de acordo com as normas previstas no Estatuto Social e Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII Zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe técnica, encaminhando as solicitações e problemas à administração, controlando os horários, delegando tarefas, controlando o material permanente (patrimônio) e material de uso do abrigo, administrativo ou de manutenção, alimentação, vestuário;
IX Recepção e controle de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas;
X Acompanhar o abrigamento e desabrigamento de crianças, entregues pelos Conselheiros Tutelares e/ou Justiça da Infância e Juventude, com as respectivas anotações administrativas, na ausência da Assistente Social;
XI Manter-se em alerta durante o período integral de atendimento, juntamente com a monitora e equipe técnica;
XII Nas hipóteses de insucesso no encaminhamento das adoções, promover, junto com a equipe técnica e Administração, condições para encaminhamento da criança/adolescente à família substituta;
XIII Tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no abrigo;
XIV Receber, informar e despachar papéis, ofícios, documentos, encaminhando-os às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;
XV Providenciar a matrículas das crianças/adolescentes em estabelecimentos de ensino adequados, providenciando o respectivo uniforme e material escolar;
XVI Propor à administração, a celebração de convênios, com órgãos oficiais ou particulares que, de algum modo, possam beneficiar o abrigo;
XVII Desenvolver as atividades solicitadas pela administração e demais projetos ou programas de atendimento, quando solicitado;
XVIII Preencher o relatório diário das atividades desenvolvidas e acontecimentos diferenciados bem como os progressos observados manifestos pela criança/adolescente;
XIX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XX Executar outras atividades correlatas.
Capítulo XII
Divisão de Proteção Social Especial
I Coordenar ações de proteção social especial de média e alta complexidade;
II Oferecer atendimento às famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos;
III Oferecer serviços de acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções de proteção social;
IV Garantir proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou comunitário;
V Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VI Executar outras atividades correlatas.