Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2020 DE, 03 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2020 DE, 03 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o § 4º do artigo 116 da Lei Complementar Municipal nº 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 116. ...
§1º. ...
§2º. ...
§3º. ...
§ 4º. A isenção concedida terá por obrigatoriedade duração inferior ao mandato do Chefe do Poder Executivo que a concedeu, podendo ser prorrogado pelo Chefe do Executivo subsequente. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno/RO, 03 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito