Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2012
LEI Nº 1.846 /GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846 /GP/2012
Em, 10 de julho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
06.001.20.602.1012.2.062
Repasse Financeiro para Associações Rurais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
15.000,00
10000/Livre
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.
ANULAR
09.001.08.122.1189.2.047
Manutenção das atividades da SEMAST
Fonte/ Recursos
31.90.14.00
Diárias Civil
R$
2.000,00
10000
33.90.33.00
Passagens e despesas com Locomoções
R$
560,00
10000
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$
4.000,00
09.001.08.244.1192.2.059
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social
Fonte/ Recursos
33.90.14.00
Diárias Civil
R$
940,00
10000
07.001.13.392.1017.2.043
Desenvolver Ações Artístico-Culturais
Fonte/ Recursos
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$
7.500,00
10000
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal