Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021 DE 09 FEVEREIRO DE 2.021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 994.791,67 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO-SEMFAZ
04.001.26.782.1010.1.965
Implementar a Infraestrutura do Trânsito
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 955.000,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 955.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
04.001.26.782.1010.1.965
Implementar a Infraestrutura do Trânsito
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 39.791,67
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 39.791,67
TOTAL GERAL
R$ 994.791,67
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.10.91.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União-Principal
R$ 955.000,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
04.001.122.1.006.2.008
Manter as Ativiadades da SEMFAZ
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 39.791,67
10000000-Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 39.791,67
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito