Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 556.100,00(quinhentos e cinquenta e seis mil e cem reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO-SEMAST
09.001.08.122.1189.1.029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social.
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 350.000,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 350.000,00
09.001.08.122.1189.1.952
Adquir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
R$ 550.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.001.08.122.1189.1.029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 4.000,00
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.000,00
09.001.08.122.1189.1.952
Adquir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.100,00
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.100,00
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.100,00
TOTAL GERAL
R$ 556.100,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.10.91.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União-Principal
R$ 550.000,00
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.001.08.122.1189.1.029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social.
Valor
Fonte de Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100,00
1.0000000-Recursos Livres
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
1.0000000-Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 1.100,00
09.001.08.122.1189.1.952
Adquir Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
1.0000000-Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 6.100,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito