Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 125.165,06 (Cento e vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.12.361.0004.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
125.165,06
6.1.500.0 - Contra Partida - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
125.165,06
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR:
03.00 - Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenação Geral
03.00.04.122.2002.2006
Manter as Unidades da Semplan
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
42.165,06
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
42.165,06
03.00.04.122.2002.1956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
63.000,00
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
63.000,00
04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
03.00.04.122.2002.2008
Manter as Unidades da Semfaz
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
20.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
125.165,06
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito