Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2020
LEI N. 2.582/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.582/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.582/2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 841.573,28 (oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.2119.2033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
841.573,28
2.012.0037 - Convênios do Estado - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
841.573,28
Artigo 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 841.573,28 (oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos).
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00
Transferências de Convênios dos Estados destinado a Programas de Educação - Principal
841.573,28
2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação
Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de fevereiro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito