Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.737/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.737/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com o Tribunal de Justiça de Rondônia, na condição de cessionário, relativo ao imóvel localizadona Rua Casimiro de Abreu, nº 237, centro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado caso haja interesse dos partícipes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2963, em 12 de maio de 2021. Código identificador 6FA75E30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.