Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.737/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.737/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com o Tribunal de Justiça de Rondônia, na condição de cessionário, relativo ao imóvel localizadona Rua Casimiro de Abreu, nº 237, centro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado caso haja interesse dos partícipes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito