Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.068/2014 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2.014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.068/2014 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.957/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
L E I
Art. º1. Fica alterado o inciso III, do Art. 46, da Lei 1.957/2013 de, 29 de Novembro de 2.013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 46. .....
III. As indicações das áreas destinadas às vias de circulação interna, áreas destinada ao lazer recreação interna ao condomínio horizontal, áreas verdes, áreas de preservação permanente (APP) e área institucional externa, que se incorporará automaticamente ao patrimônio municipal sem ônus de qualquer espécie para o Município;
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Art. 2.º Altera a Caput do Art. 54, § 3º e acrescenta o § 5º ao mesmo artigo, todos da Lei Municipal n.º 1.957/2013 de, 29 de Novembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 54. Deverá ser doada ao município, a título de compensação pelo adensamento urbano, em local externo aos limites do condomínio, uma área correspondente a 8% da área líquida parcelável, devendo ser transferida através de escritura pública de doação, sem qualquer ônus ou encargos para o Município.
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§ 3°. Caso a área a ser doada não seja de interesse do Município, este poderá exigir contrapartida financeira no valor venal correspondente, que deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação;
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§5º. Os empreendimentos que tiverem áreas verdes e de lazer superior a 8% da área parcelável, será reduzida a contrapartida financeira para o percentual de 2% sobre o valor venal correspondente, que deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
Art.3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 27 de Novembro de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito