Procuradoria Geral do Município · 14 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 116.643,74 (Cento e dezesseis mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.1.078
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
90.000,00
1.701.0 - Transferência de Convênio e Repasses Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
90.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
15.00.08.244.0010.1.078
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
26.643,74
6.1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
26.643,74
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
116.643,74
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
90.000,00
ANULAÇÃO
09.00.08.122.0002.1.029
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
20.000,00
6.1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
20.000,00
09.00.08.122.0002.2.174
Gestão do APAC
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
6.643,74
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A ANULAR
6.643,74
TOTAL GERAL A ANULAR
26.643,74
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito