Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2019
RETIFICAÇÃO DA LEI N. 2.566/2019
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI N. 2.566/2019
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2019. Edição – 2610
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
ONDE SE LER; NO Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
ANULAÇÃO:
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.13.392.1233.2.024
Remunerar Servidores Lotados na Cultura
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
2.750,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
2.620,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
4.380,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
9.750,00
07.001.12.365.1208.2.167
Café da Manhá da Escola - Pré-Escola
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.140,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
1.140,00
07.001.12.365.1208.2.102
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
2.010,00
1.000.0000 - Recursos Livres
LEIA SE ; NO Art. 2º Para suprir o crédito aberto noArt. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
ANULAÇÃO:
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.13.392.1233.2.024
Remunerar Servidores Lotados na Cultura
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
2.750,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
2.620,00
1.000.0000 - Recursos Livres
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restitruições Trabalhistas
R$
4.380,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
9.750,00
07.001.12.365.1208.2.167
Café da Manhá da Escola - Pré-Escola
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.140,00
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
1.140,00
07.001.12.365.1208.2.102
Adquirir Gêneros Alimentícios para Creches
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
2.010,00
1.000.0000 - Recursos Livres
Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito