Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 2.305/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.305/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.305/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$ 40.237,13(quarenta mil, duzentos e trinta e sete reais e treze centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.001.20.122.1011.2019
Manter as Atividades Administrativa da SEMAGRI
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e restituições
R$
40.237,13
21.436 – Outros Convênios da União (não relacionados à Educação e Saúde).
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
40.237,13
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
40.237,13
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 40.237,13 (quarenta mil, duzentos e trinta e sete reais e treze centavos), como recursos vinculados, para devolução de Convênio nº 086/DPCN/2015- MINISTÉRIO DA DEFESA, conforme extrato da conta nº 42526-5 - Banco do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal