Gabinete da Prefeita · 4 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2017 DE, 28 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2017 DE, 28 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL DENOMINADA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – AR-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER que CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica extinta a autarquia sob regime especial denominada Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Pimenta Bueno – AR-PB, criada pela Lei Municipal N.º 2.144 de 20 de Agosto de 2015, modificada pela Lei Municipal Nº 2.237/2016 de, 01 de Novembro de 2.016.
Art. 2º Os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos, ferramental, aparelhos, saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado da autarquia extinta, após inventário, serão incorporados ao patrimônio do Município de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. A transmissão dos bens imóveis da ASTC ao Município de Pimenta Bueno-RO será efetuada perante os cartórios de registro de imóveis competentes, mediante registro.
Art. 3º O Município sucederá à autarquia extinta em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.
§ 1º Serão adotadas as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais por ela firmados, aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município.
§ 2º Ficam cancelados eventuais débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de responsabilidade da autarquia extinta, nos termos desta Lei.
Art. 4º O pessoal em exercício na autarquia extinta será:
I - dispensado, quando ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
II - automaticamente devolvido aos órgãos e entidades de origem, quando se tratar de servidores requisitados ou cedidos;
III - exonerado do cargo em comissão ou função de confiança ou dispensado da função, retornando ao cargo ou emprego permanente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a designar, mediante decreto, o responsável pela realização dos atos procedimentais necessários à liquidação da autarquia, bem como por encaminhar relatórios ao Tribunal de Contas do Estado, até a finalização, e demonstração da extinção, por meio de balanço especial.
Art. 6º Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma, procedimentos e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7ºA Lei Municipal nº 1.668 de 12 de abril de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º O município designará entidade responsável pela regulação e fiscalização da delegação, a qual atuará nos termos e condições encerradas no contrato celebrado com a nova operadora, bem como em consonância com os demais normativos aplicáveis à delegação.
§ 1º. Revogado.
........
§ 3º. Revogado.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.144 de 20 de Agosto de 2015, e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.704 de, 14 de Julho de 2011.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita