Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI N. 2592/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2592/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2592/2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.251.504,91(um milhão, duzentose cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
800.000,00
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
800.000,00
07.001.12.365.2120.2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
451.504,91
1.011.0079 - CRECHE - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras Despesas
TOTAL A SUPLEMENTAR
451.504,91
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.251.504,91
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
800.000,00
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
451.504,91
1.011.0079 - CRECHE - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras Despesas
TOTAL
1.251.504,91
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 1.251.504,91(um milhão, duzentose cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito