Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI Nº 1.841 /GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.841 /GP/2012 .
Em, 28 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 409.560,23 (Quatrocentos e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e três centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1003.1.063
Reforma e Ampliação e Readequação da Estrutura Física do Edifício sede da Prefeitua
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
409.560,23
21436/Conve
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
409.560,23
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designado os recursos vinculado através de convênio, conforme documento em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal