Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2011
LEI N.1.691/GP/2011 . EM, 06 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.691/GP/2011 . EM, 06 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.122.1013.2023
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições (Estados)
R$
20.000,00
21237 - Convênio Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado o valor total da seguinte dotação.
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.122.1013.2023
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições (Estados)
R$
20.000,00
21437 - Convênio
TOTAL A ANULAR
R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal