Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita, no valor de R$1.650.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO E CULTURA-SEMEC
07.001.27.812.1017.1.946
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 1.650.000,00
2.014.0103- Emendas Parlamentares Individuais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.650.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00
Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
R$ 1.650.000,00
2.014.0103- Emendas Parlamentares Individuais
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito