Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015
LEI N. 2.120/GP/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.120/GP/2015
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 23 de junho de de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.16.482.1230. 1080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
R$ Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 105.000,00
21437/ Outros
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 105.000,00
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:
03.001.16.482.1230. 1080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
R$ Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 105.000,00
21437/ Outros Conv. do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 105.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal