Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2012
LEI N.1869/GP/2012 . EM, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1869/GP/2012 . EM, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.122.1013.2.023
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.20.93.00
Indenizações e Restituições
R$
42.000,00
21236
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
42.000,00
21236
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados na conta c-30277-5 agência- 1181-9.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 05 de setembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal