Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.983/2014 DE, 21 DE MARÇO DE 2.014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.983/2014 DE, 21 DE MARÇO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO IMOVEL PARA A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA E PARA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º. O Município de Pimenta Bueno-RO devidamente autorizado a alienar através de doação, dispensada a concorrência pública, à INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, CNPJ/MF 14.661.557/0001-88; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ/MF 03.783.989/0001-45 E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ/MF 03.780.605/0001-30, o imóvel urbano medindo 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), no Lote Urbano 01 da Quadra 106 Setor 02, não contendo nenhuma benfeitoria existente.
Art. 2º. O imóvel doado na forma do artigo primeiro tem como a finalidade única a construção do CIAT – CENTRO INTEGRADO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR, onde ficará as instalações contendo área administrativa, área social, área esportiva, oficina/escola, dentre outras instalações necessárias para o bom funcionamento da entidade beneficiada, com serviços de educação profissional e tecnologias apropriadas pelo SENAI e educação básica regular, serviços de cultura, esporte e lazer e ainda serviços de Medicina e Segurança do Trabalho pelo SESI.
Art. 3º. As INDÚSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, CNPJ/MF 14.661.557/0001-88; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ/MF 03.783.989/0001-45 E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ/MF 03.780.605/0001-30, tem o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do registro da escritura pública de doação no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Pimenta Bueno-RO, para iniciar a construção a que se destina o imóvel doado sob pena de reversão da doação efetivada, podendo o prazo previsto neste artigo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
Art. 4º As despesas decorrentes da Lavratura de Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Serviço Registral de Imóveis ocorrerão por conta das INDÚSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, CNPJ/MF 14.661.557/0001-88; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ/MF 03.783.989/0001-45 E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ/MF 03.780.605/0001-30.
Art. 5º A presente doação tornar-se-á nula, sendo revogado o negócio jurídico, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão imediata do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao
patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização às INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, CNPJ/MF 14.661.557/0001-88; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ/MF 03.783.989/0001-45 E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ/MF 03.780.605/0001-30, se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no Artigo 2.º, abandonar o seu uso, e/ou descumprir qualquer da condições constantes nesta Lei.
Art. 6.º O objeto da presente doação não poderá a qualquer tempo ser objeto de venda, locação, arrendamento ou doação a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 7.º Fica as donatárias INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, CNPJ/MF 14.661.557/0001-88; SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ/MF 03.783.989/0001-45 E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ/MF 03.780.605/0001-30, responsáveis pelo pagamento de todas as taxas e tributos que pesam sobre o imóvel.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Março de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito