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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012

LEI Nº. 1.797/GP/PMPB/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.797/GP/PMPB/2011

Dispõe sobre a alteração das Metas Anuais e do Anexo de Riscos Fiscais para o período de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, Augusto Tunes Plaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º. Ficam alterados as Metas Anuais e o Anexo de Riscos Fiscais constantes na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2012;

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO

Termo de Posse nº. 08 de 01.01.2009

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0609, em 12 de janeiro de 2012. Código identificador 6A2ED6E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.