Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI Nº. 1.797/GP/PMPB/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.797/GP/PMPB/2011
Dispõe sobre a alteração das Metas Anuais e do Anexo de Riscos Fiscais para o período de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, Augusto Tunes Plaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Ficam alterados as Metas Anuais e o Anexo de Riscos Fiscais constantes na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2012;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Termo de Posse nº. 08 de 01.01.2009