Gabinete da Prefeita · 15 de março de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.383/2018 DE, 14 DE MARÇO DE 2.018
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.383/2018 DE, 14 DE MARÇO DE 2.018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 26 DE MARÇO DE 2012, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.103/2015 DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.809, já alterada pela Lei Municipal nº 2.103 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO.
Art. 2º Alteram-se os artigos 1º, 2º, 3º e 9º, e acrescenta o §3º ao art. 2º, e revoga o art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores) e aos vereadores, na forma de tíquete alimentação, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.
Art. 2º O auxílio Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor e do vereador, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
§ 3º Havendo disponibilidade financeira poderá ser pago 13º (décimo terceiro) auxílio alimentação.
Art. 3º ....
.......
VII – outras licenças previstas especificamente no PCCV da Câmara, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;
.....
Parágrafo único. Os Vereadores não farão jus ao auxílio alimentação quando investido no cargo de natureza política e em licença para assunto de interesse particular.
Art. 4º revogado.
Art. 9º O auxílio alimentação será concedido por meio de ticket, através de cartão magnético ou eletrônico, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a atualização do valor far-se-á anualmente, no mês de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, tendo como base estudos que observarão os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. ...”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2018.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, RO, 14 de Março de 2.018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita