Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2019
LEI N. 2527/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2527/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
250.000,00
2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 250.000;00 (duzentos e cinquenta mil reais).
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00
Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação - Principal
250.000,00
2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito