Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2019
LEI N. 2539/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2539/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2539/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079
Assistência Famacêutica Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
161,32
3.002.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Açoes e Serv. De Saúde - Aplicação Direta
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
189.873,10
3.027.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Farmácia Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
190.034,42
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079
Assistência Famacêutica Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
190.034,42
3.027.0051 - Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
190.034,42
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 07 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito