Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.870/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 452.765,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.452.0008.1.033
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.30.00
Material de Consumo
452.765,00
1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
452.765,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
452.765,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito