Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 3 de junho de 2022
DECRETO N° 6466, DE 03 DE JUNHO DE 2022 - LEI N° 2840/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO N° 6466, DE 03 DE JUNHO DE 2022 - LEI N° 2840/2021
AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS
04092680/0001-71 Exercício Financeiro: 2022
DECRETO N° 6466, DE 03 DE JUNHO DE 2022 - LEI N° 2840/2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 552.106,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e seis reais e trinta e nove centavos) distribuido as seguintes dotações:
02
05
00
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
814
15.451.0008.1032.0000 - Urbanizar Vias Públicas
552.106,39
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002-119 - RECURSOS LIVRES
F.R.: 0.1.704.0 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).
Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA BUENO/RO, 03 de junho de 2022.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito