Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 23 de outubro de 2018
LEI Nº 2454/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2454/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.454/GP/2018 . Em, 22 de Outubro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 319.107,82(trezentos e dezenove mil, cento e sete reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
319.107,82
21.237-Convênios Estado- Educação
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
319.107,82
Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
1.7.6.2.02.01.00.00
Transferência de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação
R$
319.107,82
21.237- Convênios Estado- Educação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 22 de Outubro de 2.018
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito Municipal