Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.166/2015 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.166/2015 DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.324/2007 DE 20 DE ABRIL DE 2.007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º Fica revogado o inciso VIII do Art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.324/2007 de 20 de Abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º.............
......................
VIII – (revogado)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, RO, 27 de Novembro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito