Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.722/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.722/2021
PODER EXECUTIVO
Av. Castelo Branco – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.722/2021 DE, 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.010,00 (trezentos mil e dez reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 64.442,78
3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferencias de recursos Estaduais
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 141.216,45
3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 215.659,23
09.002.08.244.1242.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 63.910,93
3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.439,84
3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 84.350,77
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 300.010,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito