Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.652/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.652/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.652/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$77.003,76 (setenta e sete mil, três reais e setenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
70.003,76
6.012.0037 - Recursos Exercícios Ant.- Convênios Educação Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
7.000,00
3.000.0044 - Recursos Exercícios Ant.- Contrapartida de Convênios Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
77.003,76
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito