Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.721/2021 DE, 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.721/2021 DE, 11 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, REVOGANDO O SEU ART. 28-C, EXTINGUINDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe acerca da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, revogando o art. 28–C da Lei Municipal nº 2.297, de 30 de Junho de 2017, acrescido pela Lei Municipal nº 2.482, de 2019, extinguindo a função gratificada de Assistente Administrativo.
Art. 2º Revoga a alínea e, do inciso VI, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
VI – Secretaria Administrativa:
e) (revogado).
Art. 3º Revoga a subseção IV, bem como o art. 28–C e seus incisos, extinguindo a função gratificada de Assistente Administrativo:
Art. 28 – C. (revogado)
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado);
IV- (revogado);
V- (revogado);
VI- (revogado);
VII-(revogado);
VIII-(revogado);
IX-(revogado);
X-(revogado);
XI-(revogado).
Art. 4º Altera o Anexo I do Organograma da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Altera o Anexo II, que estabelece os cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
3.500,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
3.200,00
Procurador Legislativo
01
Função Gratificada
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente Jurídico
01
Função Gratificada
1.500,00
Controlador Interno
01
Cargo Comissionado
2.000,00
Secretária Legislativa
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Plenário
01
Função Gratificada
800,00
Assistente de Redação
01
Função Gratificada
1.200,00
Secretário Financeiro
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Orçamento e Empenho
01
Função Gratificada
800,00
Tesoureiro
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Financeiro
01
Função Gratificada
1.500,00
Secretário Administrativo
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Licitação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas
01
Função Gratificada
800,00
Gestor de Pessoas
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Tecnologia da Informação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assessor Legislativo
05
Cargo Comissionado
2.000,00
Ouvidor
01
Função Gratificada
1.500.00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno – RO, em 11 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito