Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.868/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração - SEMFAZ
04.00.04.122.0002.1.957
Reformar, Ampliar, Readequar e Estruturar a Sede da Prefeitura
Valor
Fonte/Recursos
4.6.90.91.00
Sentenças Judicias
100.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
200.000,00
04.00.04.122.0002.2.008
Manter as Atividades da SEMFAZ
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
350.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
350.000,00
04.00.04.122.0002.2.009
Remunerar Servidores Ativo e Encargos Sociais
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
462.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
138.000,00
2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
600.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.150.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito