Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2016
LEI N. 2.189/GP/2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.189/GP/2016.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.189/GP/2016. Em, 01 de ABRIL de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito
adicional especial por superávit financeiro e anulação de dotação no valor de R$ 182.562,00 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Agencia Reguladora de Saneamento Básico, conforme se discrimina:
14.001
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO
14.001.17.122.2113. 2188
Remuneração de Pessoal lotado na Agencia Reguladora
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
110.000,00
30000/Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
24.258,24
30000/Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
403,76
10000/Livres
TOTAL
134.662,00
14.001.17.122.2113. 2189
Manutenção das Atividades da Agencia Reguladora
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
4.000,00
10000/Livres
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
4.400,00
10000/Livres
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.500,00
10000/Livres
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
22.000,00
10000/Livres
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
10000/Livres
TOTAL
47.900,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
182.562,00
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ - 134.258,24 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), como superávit Financeiro e R$ 48.303,76 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Tres Reais e Setenta e Seis Centavos) como anulação de dotações, conf. segue.
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.04.122.1003. 2006
Manter as Atividades da Semplan
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
48.303,76
10000/Livres
TOTAL GERAL A ANULAR
48.303,76
Art. 3º Fica autorizado o lançamento dos valores a menor, a que se refere os artigos anteriores, em decorrência do prazo de utilização dos recursos, dependendo da data de sua aprovação e disponibilização dos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 01 de ABRIL de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal