Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2.021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2.021.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, destinada ao custeio da prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos urbanos, no âmbito do Município de Pimenta Bueno.
§ 1º Conceitua-se iluminação pública o fornecimento de energia para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, incluindo o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade.
§ 2ºSão elementos integrantes do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pimenta Bueno:
I - a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectadas nos pontos de luz localizadas no âmbito do Município de Pimenta Bueno, no horário noturno;
II - lâmpadas de vapor de sódio, mercúrio, metálica, etc;
III - relés fotoelétricos e foto eletrônicos;
IV - reatores;
V - luminárias;
VI - fios e cabos elétricos;
VII - conectores paralelos;
VIII - chaves de comando;
IX - braços metálicos para suporte de luminárias;
X - chaves magnéticas;
XI - cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII - cinta fixadora de braços e cabos;
XIII - cabos e fios isolados;
XIV - parafusos, cintas, grampos, arruelas e presilhas;
XV - outros equipamentos necessários à modernização do sistema;
XVI - equipamentos de proteção.
Art. 2° A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, de que trata a presente Lei, tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública mantidos pelo Município de Pimenta Bueno, e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos imóveis, tais como: prédios residenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades, situadas dentro de todo o perímetro urbano do Município (sede e distritos);
Parágrafo único. No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a COSIP incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.
Art. 3° O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, que esteja situado dentro de todos os perímetros urbanos do Município (sede ou distritos).
§ 1° São também contribuintes da COSIP, os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados a exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
§ 2° A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor, a qualquer título, ou os que, por força contratual ou legal, se achem na responsabilidade contributiva.
§ 3° Considera-se efetivamente beneficiado pelos serviços de iluminação pública, para efeito de incidência da contribuição prevista nesta Lei, conforme arts. 2° e 3°, o imóvel edificado ou não, localizado:
I - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias;
II - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias no canteiro central ou quaisquer dos lados;
III - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
IV - ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 40 (quarenta) metros do poste dotado de luminária.
Art. 4° A contribuição para custeio da iluminação pública será cobrada:
I - mensalmente, por meio da conta de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço público, para todos os beneficiados pelos serviços de iluminação pública que possuam ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços;
II - quando tratar-se de unidade autônoma que não possua ligação regular de energia elétrica, ao sistema de fornecimento de energia da concessionária, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP será lançada anualmente, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU, sendo devida a partir do primeiro dia do exercício financeiro em que se der a prestação do serviço de iluminação pública, ainda que o lançamento ocorra no ano posterior.
Parágrafo único. Para o disposto no Inciso II deste artigo, aplicar-se-ão àContribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP as normas relativas ao IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa, bem como os descontos concedidos.
Art. 5° O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP será calculada:
I - no caso de unidades autônomas e estabelecimentos que possuam ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica da concessionária de serviços, as alíquotas de contribuição serão diferenciadas, conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme especificado no Anexo I, parte integrante desta Lei;
II - no caso de unidades autônomas e estabelecimentos que não possuam ligação elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor será estipulado em Unidade de Valor Fiscal do Município, tornando-se por base a testada linear dos imóveis, de acordo com a tabela constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1º Entende-se por testada linear, a frente padrão do imóvel, cujos valores encontram-se de acordo com a tabela constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 2º Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de que trata o inciso I, deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a concessionária do serviço público de energia elétrica, a qual efetuará os lançamentos nas faturas mensais de cada unidade autônoma e estabelecimentos e repassará os valores arrecadados ao Município.
§ 3º Estão isentos da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação PúblicaCOSIP, prevista no inciso I, deste artigo todas as unidades autônomas e estabelecimentos, em qualquer classe, cujo consumo seja de até 30 kWh ao mês.
§ 4º Estão excluídos da base de cálculo daContribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação PúblicaCOSIP, os valores de consumo que superarem o limite de 7.000 kWh ao mês, em qualquer classe.
Art. 6° A concessionária reterá, dos valores arrecadados, os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para a remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária.
Parágrafo único. O remanescente dos valores de que trata este artigo, serão repassados de imediato para a conta específica do Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, destinados para custear os serviços previstos nesta lei.
Art. 7° No caso de haver interesse entre as partes e ocorrer a celebração do contrato específico previsto no artigo 21 da Resolução 414/2010,da Agencia Nacional de Energia Elétrica ANEEL,as despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, pertencentes ao Município de Pimenta Bueno, serão pagas, mediante apresentação de relatório de atividades, fatura dos serviços executados, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o das despesas relativas aos serviços de iluminação pública prestada pela concessionária.
Art. 8° Ocorrendo a celebração do convênio ou contrato previsto no § 2º do Art. 5º, a concessionária apresentará mensalmente ao Município de Pimenta Bueno, relatório que conterá no mínimo: o valor faturado, o valor efetivamente arrecadado, o valor do consumo da iluminação pública, o valor cobrado pela prestação dos serviços de arrecadação e o valor depositado na conta do Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Art. 9° Na falta de pagamento da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP, proceder-se-á:
I - para os casos previstos no inciso I, do artigo 4º, a concessionária dos serviços públicos, adotará os mesmos procedimentos aplicados aos consumidores de energia elétrica;
II - para os casos previstos no inciso II, do artigo 4º, o Município de Pimenta Bueno aplicará as mesmas normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU, relativas a inscrição em Dívida Ativa e a propositura da competente ação de execução fiscal, conforme dispõe o Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal nº 011/2017 e alterações.
Art. 10. Os anexos I e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
Classe Residencial
Faixa de Consumo
Alíquota (%)
ATÉ 30 kWh
ISENTO
DE 31 A 50 kWh
4,00
DE 51 A 100 kWh
5,00
DE 101 A 200 kWh
6,00
DE 201 A 500 kWh
8,00
ACIMA DE 500 kWh
10,00
Classe
Faixa de Consumo
Alíquota (%)
Industrial;
Comercial, Serviços e Outras Atividades;
Rural;
Poder Público;
Serviço Público;
Próprio.
ATÉ 30 kWh
ISENTO
DE 31 A 50 kWh
4,00
DE 51 A 100 kWh
5,00
DE 101 A 200 kWh
6,00
DE 201 A 500 kWh
8,00
DE 501 A 1000 kWh
9,00
DE 1001 A 7000 kWh
10,00
ANEXO II
Dimensão da Testada
Valor da Contribuição
Até 15 metros lineares
1 (UMA) UNIDADE DE VALOR FISCAL (UVF)
Acima de 15 metros lineares
1,5 (UMA E MEIA) UNIDADE DE VALOR FISCAL (UVF)